Lei nº 115, de 22 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
2003
Data
22/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
30/06/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais, mediante dação em pagamento de mercadorias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 79, de 30 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica