Lei nº 166, de 28 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
166
Ano
2012
Data
28/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI N° 295/2011, DE 23/12/2011, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 295, de 23 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 96, de 29 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica