Lei nº 117, de 11 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
2012
Data
11/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REORGANIZA OS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REGULAMENTA A ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 31/05, DE 05/05/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 31, de 05 de maio de 2005
Norma correlata
Lei nº 113, de 22 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica