Lei nº 87, de 21 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
87
Ano
2012
Data
21/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º E O PARÁGRAFO 3º PASSA A VIGORAR COMO O 2º, DA LEI Nº. 56/2012, DE 12/04/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 56, de 12 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica