Lei nº 17, de 23 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1999
Data
23/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 054/87, como especifica. PASSAGEM GRATUITA AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 54, de 04 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica