Lei nº 11, de 15 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1999
Data
15/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a negociar dívidas do Município, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.811 de
25/02/99.
25/02/99.
Indexação
Observação
alterada pela lei 90/1999
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 90, de 18 de outubro de 1999
Anexos Norma Jurídica