Lei nº 245, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
245
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO A TÍTULO ONEROSO, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A UNIÃO NACIONAL DE MORADIA POPULAR – UNMP, VISANDO A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, COM ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 257, de 30 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica