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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 162, de 27 de setembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

162

Ano

2007

Data

27/09/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4831_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

VAL

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 7, de 14 de fevereiro de 2013
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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI