Lei nº 140, de 31 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
140
Ano
2007
Data
31/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E REVOGA A LEI Nº. 32/03, DE 05/05/2003, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 32, de 05 de maio de 2003
Anexos Norma Jurídica