Lei nº 139, de 31 de julho de 2007

AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR, FECHAR E DOAR, AS RUAS GERALDO NAVAS FERRAREZI, SHIGUEO KURODA E YUCHI TAKASHIMA, NESTE MUNICIPIO, AO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO, CONSTITUIDO CONDOMINIO HORIZONTAL, PARA MAIOR SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LOCAL, MEDIANTE DETERMINADOS ENCARGOS, ELIMINANDO GASTOS PUBLICOS COM ILUMINAÇÃO POSTEAMENTO, CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, ETC, COMO ESPECIFICA.