Lei nº 21, de 19 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
2007
Data
19/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI 149/06, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA MP INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, COMO ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 149, de 27 de setembro de 2006
Norma correlata
Lei nº 94, de 11 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica