Lei nº 149, de 27 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
149
Ano
2006
Data
27/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À EMPRESA MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 21, de 19 de março de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7, de 20 de janeiro de 2012
Norma correlata
Lei nº 94, de 11 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica