Lei nº 16, de 30 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
2007
Data
30/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA A LETRA “C” AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 177/03 DE 26/12/2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PERFIL TRANSVERSAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 177, de 29 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica