Lei nº 147, de 23 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
147
Ano
2006
Data
23/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PARAGRÁFO 1º DO ARTIGO 49, DA LEI 036/95 DE 02/05/1995, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 082/03 DE 28/07/2003, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 36, de 02 de maio de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 31 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica