Lei nº 89, de 03 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
89
Ano
2006
Data
03/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO À LEI Nº 014/03 DE 20/03/2003, QUE ESTABELECE A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E RECOLHIMENTO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALVARÁ DOCUMENTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 14, de 20 de março de 2003
Norma correlata
Lei nº 111, de 31 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica