Lei nº 14, de 20 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
2003
Data
20/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece, a título de incentivo, prazo para recolhimento de taxas, na liberação de Alvará de Licença para estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 89, de 03 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 204, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica