Lei nº 135, de 16 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
135
Ano
2005
Data
16/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIASL DE PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS NOS SERVIÇOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE SAÚDE, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica