Lei nº 139, de 12 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
2003
Data
12/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina que as farmácias instaladas no Município de Apucarana disponibilizem em local de fácil acesso aos consumidores a lista de medicamentos genéricos postos à venda e respectivos preços, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica