Lei nº 12, de 18 de julho de 1944
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1944
Data
18/07/1944
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O ENCERRAMENTO DO COMÉRCIO, NOS DIAS EM QUE POR LEI, DEVEM CONSERVAR-SE FECHADO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica