Lei nº 48, de 23 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1980
Data
23/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A CODAP A INSCREVEREN NO SEPROC OS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE
Indexação
DEBITO SEPROC
Observação
revogada pela lei nº 004/2001
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4, de 22 de fevereiro de 2001
Anexos Norma Jurídica