Lei nº 4, de 22 de fevereiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
2001
Data
22/02/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proíbe o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a Municipalidade, dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 48, de 23 de novembro de 1980
Anexos Norma Jurídica