Lei nº 19, de 13 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
1986
Data
13/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº83/77 DE 20/11/77 CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 83, de 20 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica