Lei nº 12, de 13 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
2003
Data
13/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e MINISTÉRIO DAS CIDADES e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica