Lei nº 55, de 29 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
55
Ano
1995
Data
29/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI 41/91 DE 28/6/91 E INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSELHO TUTELAR
Observação
Alterado pela lei 10/2003, lei nº 42/2001 e lei 80/1995
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 80, de 17 de julho de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 10, de 17 de fevereiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 100, de 26 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica