Lei nº 27, de 02 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1995
Data
02/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE INCISO NO ART. 2º DA LEI 47/94 DE 5/8/94, QUE CRIOU PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO "MINHA CASA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MINHA CASA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 47, de 10 de agosto de 1994
Anexos Norma Jurídica