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Institui a Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI.

Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias, logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de abono aos Professores da rede Municipal de Ensino, para atender à legislação federal, que dispõe sobre os recursos do FUNDEF, e dá outras providências.

Regulamenta o contido no Artigo 122 da Lei 088/94, de 27/12/94, em face da Emenda Constitucional que acrescentou o Artigo 149 A, a Constituição Federal, legalizando a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.