Projeto de Lei nº 120 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2001
Número
120
Data de Apresentação
12/12/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o contido no Artigo 122 da Lei 088/94, de 27/12/94, em face da Emenda Constitucional que acrescentou o Artigo 149 A, a Constituição Federal, legalizando a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Indexação
Observação