Lei nº 92, de 21 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
92
Ano
2001
Data
21/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica