Avulso - Projeto de lei nº 16/2026 de 27/01/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de lei nº 16/2026
Data
27/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral