Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Aprovado em Segundo Turno (redação final) |
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (segundo turno) |
| 07/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (primeiro turno) |