Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 14/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação