Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões | Ofício | 23/11/2022 | Legislativo - Comissões | pl51_22parcom.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/11/2022 | Legislativo - Jurídico | pl51_22parjur.pdf |