Parecer - Parecer da Comissão de 22/11/2022 por Legislativo - Jurídico (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
22/11/2022
Autor
Legislativo - Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral