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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 159 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

159

Data de Apresentação

03/10/2019

Número do Protocolo

476

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl159_19.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, como especifica.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 476/2019, Data Protocolo: 09/10/2019 - Horário: 14:07:32
    Data Votação: 10 de Outubro de 2019
    11 de Outubro de 2019
    14 de Outubro de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 140, de 14 de outubro de 2019
    OpenAPI