Lei nº 51, de 08 de abril de 2025
Altera o(a)
Lei nº 33, de 21 de junho de 2017
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § lº DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º.
Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, às pessoas com deficiência no Município de Apucarana.
Art. 1º.
Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, às pessoas com deficiência no Município de Apucarana.
Art. 2º.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na lei municipal nº. 33, de 21 de junho de 2017.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa Lei em vigor na data de sua promulgação.