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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 75, de 02 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

75

2011

2 de Maio de 2011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA DA LEI Nº. 148/09 DE 18/08/09, CONFORME ESPECIFICA. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 85/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS)

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Norma correlata  Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002
Altera o(a)  Lei nº 148, de 18 de agosto de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração da redação da súmula da Lei nº. 148/09 de 18/08/09, conforme especifica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

    L E I 
      Art. 1º. 
      A Súmula da Lei nº. 148/09, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 148/2009 de 18/08/2009.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua publicação.
            Município de Apucarana, em 02 de maio de 2011.

            João Carlos de Oliveira
            Prefeito Municipal