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Lei nº 49, de 21 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

49

2018

21 de Junho de 2018

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA

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Altera o(a)  Lei nº 33, de 21 de junho de 2017
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Atera o Art. 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, como especifica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
    OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-

    LEI
      Art. 1º. 
      O Artigo 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:-
        Art. 1º.   Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas às pessoas com deficiência no Município de Apucarana.
        Art. 2º. 
        Ficam mantidas as demais disposições constantes na Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
            Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018.


            Carlos Alberto Gebrim Preto
            Beto Preto
            Prefeito Municipal