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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 02 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1

2017

2 de Março de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2012, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 7, de 14 de dezembro de 2023
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 20 de janeiro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Redação do Anexo VII, da Lei Complementar nº. 1/2012, de 20 de janeiro de 2012, como especifica e dá outras providências.
    FAÇOSABERQUEACÂMARAMUNICIPALDE APUCARANA,ESTADODOPARANÁ,APROVOUPROJETO DELEIDEAUTORIADAMESAEXECUTIVA,EEU,PRESIDENTE,NAFORMADOARTIGO34,§7ºDALEI ORGÂNICADO MUNiCíPIODE APUCARANA,COMBINADO COMO ART.245,§7ºDOREGIMENTOINTERNODESTACASA DE LEIS, PROMULGOA SEGUINTE,
    LE I
      Art. 1º. 
      Altera a Redação da descrição e atribuições de cargos do grupo ocupacional de nível básico GB - 12 Recepcionista, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passará a vigorar da seguinte forma:
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei complementar em vigor na data de sua publicação.
          Gabineteda presidência,2 de março de 2017.

          Mauro Bertoli
          Presidente da Câmara