Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

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2011

29 de Agosto de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DO § 2º.DO ARTIGO 10 E SEUS INCISOS, ALTERADO PELA EMENDA Nº.02/2003, DE 22 DE ABRIL DE 2003, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. (11 VEREADORES)

a A
Altera dispositivos do § 2º.do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de 22 de abril de 2003, da Lei Orgânica do Município, como especifica.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, ALCIDES RAMOS, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO MARTINS, LUCIMAR NUNES SCARPELINI E LUIZ BRENTAN, E PROMULGA A SEGUINTE,

    E M E N D A
      Art. 1º.  
      O § 2º do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de 22 de abril de 2003, todos da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  de 11 (onze) Vereadores;
        II  –  estabelecer novo número de Vereadores somente por projeto de Emenda da Lei Orgânica, observando-se os limites populacionais e as normas constitucionais.
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        Art. 2º.  
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda à Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.
          Sala das sessões, 29 de agosto de 2011.

           Mesa Executiva

           Alcides Ramos
           PRESIDENTE

           Valdir Ferreira Frias
           VICE-PRESIDENTE

           José Airton de Araújo
           1º SECRETÁRIO

           Sebastião Ferreira Martins Junior
           2º SECRETÁRIO