SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990

Vigência a partir de 10 de Fevereiro de 2026.
Dada por Lei Orgânica nº 1, de 10 de fevereiro de 2026

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivos do § 2º.do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de 22 de abril de 2003, da Lei Orgânica do Município, como especifica.

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Orgânica nº 1, de 10 de fevereiro de 2026.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, ALCIDES RAMOS, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO MARTINS, LUCIMAR NUNES SCARPELINI E LUIZ BRENTAN, E PROMULGA A SEGUINTE,

E M E N D A

Art. 1º.

O § 2º do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de 22 de abril de 2003, todos da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art.10 - .............

§ 1º. - ................

§ 2º. – O número de Vereadores será fixado proporcionalmente a população do Município, nos termos do inciso IV do Artigo 29 –alterado pela Emenda Constitucional nº.58, da Constituição Federal e as normas da Constituição do Estado do Paraná, sendo:

I – de 11 (onze) Vereadores;

II – estabelecer novo número de Vereadores somente por projeto de Emenda da Lei Orgânica, observando-se os limites populacionais e as normas constitucionais.

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda à Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 29 de agosto de 2011.

Mesa Executiva

Alcides Ramos

PRESIDENTE

Valdir Ferreira Frias

VICE-PRESIDENTE

José Airton de Araújo

1º SECRETÁRIO

Sebastião Ferreira Martins Junior

2º SECRETÁRIO

Lei Orgânica - alterações nº 1, de 29 de agosto de 2011