11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

"Havendo número legal e sob a proteção de Deus, a Senhora Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o § 1º, Artigo 144 do Regimento Interno." Convidou para compor a mesa o Vereador Adan Lenharo. Justificou a ausência do Presidente Vereador Danylo Acioli que estava em viagem a São Paulo em um outro compromisso. Vereador Sidnei Oliveira fez a leitura de um trecho da Bíblia. Vereador Adan Lenharo, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Contador Nelson Mareze, proprietário do Escritório Júpter de Contabilidade. Feito um minuto de silêncio, Senhora Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2025, que não havendo objeção a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3º, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores que se encontrava à disposição nesta Casa de Leis a Ata da Sessão Ordinária do dia 7 de abril do ano em curso.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADO:- Projeto de Lei Complementar nº5/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que Altera o artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº85, de 17 de dezembro de 2002, que "Institui o Código Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências." PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº28/2025, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Municipal de Apucarana para Polícia Municipal de Apucarana e dá outras providências. Projeto de Lei nº61/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2025, no Município de Apucarana, conforme especifica. Projeto de Lei nº62/2025, de autoria da Vereadora Eliana Rocha, que nstitui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências. Projeto de Lei nº63/2025, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que Dispõe sobre a implantação das práticas lntegrativas e complementares em Saúde (Pies) Na Rede Municipal de Saúde de Apucarana e dá outras providências. Projeto de Lei nº65/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS:- "Dispõe sobre diretrizes para contratações indiretas que envolvam subcontratação (quarteirização) no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana e adota providências correlatas." Projeto de Resolução nº23/2025, de autoria da Mesa Executiva, que Dispõe sobre a autorização para celebração de convênios e/ou credenciamento . relacionados à concessão de cartão consignado aos agentes públicos da Câmara Municipal de Apucarana e dá outras providências. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº60/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que requer pedido de informações à Secretaria de Esportes, sobre o Conselho Municipal de Esportes de Apucarana – CMEA. Requerimento nº61/2925, de autoria do Vereador Miguel Luiz Vilas Boas, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a frota de veículos do Município de Apucarana. Requerimento nº62/2025, de autoria do Vereador Adan Lenharo, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o início das obras de construção do CMEI no terreno localizado ao lado da Unidade Básica de Saúde Elayne Mazur, no Residencial Interlagos. Requerimento nº63/2025, de autoria do Vereador Adan Lenharo , que requer Pedido de informações ao Prefeito Municipal e ao CEMSA – Centro Municipal de Saúde Animal, sobre o cronograma de castração de animais e a inclusão do Município de Apucarana no Programa CastraPet Paraná.