37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

“Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos, em conformidade com o parágrafo primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno. Vereador Mauro Bertoli fez a leitura de um trecho da Bíblia. Feita a leitura, Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do médico apucaranense Fahed Daher. Vereador Marcos da Vila Reis, em questão de ordem, pediu um minuto de solêncio pelo falecimento do senhor Lázaro Benedito da Silva. Acatando o pedido dos Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Marcos da Vila Reis, Senhor Presidente decretou um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 06 de novembro do ano em curso, que não havendo objeção a Ata estava aprovada. Informou aos Vereadores que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2023 e as Atas das Sessões Específicas para a votação do Orçamento do dia 13 de novembro do ano em curso. Feita a leitura do Expediente, Vereador Tiago Cordeiro, em questão de ordem, pediu ao Senhor Presidente permissão para que a senhora Ivanilda Vitalino usasse a palavra. Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário, o qual foi aprovado. Senhora Ivanilda Vitalino, discorreu sobre o Dia da Consciênca Negra. Vereador Tiago, em questão de ordem, teceu comentário a respeito do assunto. A seguir, Sr. Presidente informou aos Senhores Vereadores que a Comissão Processante 2/2023, na qual figuram como denunciante o Advogado Douglas Santos e denunciado o Vereador Franciley Preto Godoi (Poim). Após os Trâmites legais, apresentou seu Parecer Final, e concluiu seus trabalhos. Solicito ao Procurador Geral Dr. Wilson Roberto Penharbel, que procedesse a leitura do Parecer Final, que após a leitura seria submetido à deliberação do Plenário. Feita a leitura, Sr. Presidente informou que o quórum para apreciação do mesmo, necessitava do voto da maioria absoluta dos Vereadores pelo acatamento do Parecer Final. O Vereador denunciado não participava e a votação seria nominal. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, indagou qual era o artigo e a Lei que tratava da maioria absoluta. Dr. Wilson Penharbel, disse que o Regimento Interno era omisso em relação a pena de censura escrita, que não dizia qual o tipo de quórum, se por maioria simples, maioria absoluta, ou maioria de 2/3 (dois terços), e dentro daquilo que previa o Artigo 17, Inciso III, do Regimento Interno, e que a situação como maioria absoluta, foi de forma que mais Vereadores pudessem participar da votação. Senhor Presidente informou que a interpretação era a mesma que foi usada na Comissão do Vereador Antonio Garcia. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que deixava registrado nos Anais desta Casa, inclusive a questão da nulidade do Vereador Toninho Garcia e agora do Vereador Poim, nulidade procedimental, porque o rito que foi utilizado, tanto na do Vereador Toninho Garcia, quanto na do Vereador Poim, foi o rito do Decreto Lei da Presidência da República, que era maioria de 2/3 (dois terços) que usou como analogia a este rito, deste procedimento. Sr. Presidente disse que ficava consignado o registro nos Anais desta Casa, do Vereador Lucas Ortiz Leugi, e que tudo o que fizeram e faziam enquanto Presidente, enquanto Câmara, era com o aval e anuência do corpo jurídico. A seguir, Senhor Presidente informou que o quórum pra apreciação do mesmo necessitava da maioria absoluta dos Vereadores pelo acatamento do Parecer Final. O Vereador denunciado não participava e a votação seria nominal. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores para declinarem seu voto, os que fossem favoráveis ao acatamento do Parecer teriam que falar SIM, os que fossem contrários, teriam que falar NÃO. Primeiro Secretário chamou os Vereadores para a votação: VEREADOR ANTONIO GARCIA - SIM. VEREADOR ANTONIO LUCIANO FACCHIANO - SIM. VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - SIM. VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - NÃO. VEREADOR MÁRIO FELIPPE RODRIGUES - SIM. VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS - SIM. VEREADOR MAURO BERTOLI - SIM. VEREADOR TIAGO CORDEIRO DE LIMA - SIM. VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE - SIM. Por ter obtido 8 (oito) votos FAVORÁVEIS e 1 (um) votos CONTRÁRIOS, Senhor Presidente infoirmou que o Parecer estava APROVADO.

INDICAÇÕES APRESETNTADAS:- Indicação nº 1059/2023, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Operação tapa buracos na Rua Independência, no Jardim América. Indicação nº 1060/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Roçagem e limpeza no canteiro central existente na Avenida Itararé, no Jardim Ponta Grossa. Indicação nº 1061/2023, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Operação tapa buracos na Rua Pedro Xavier, no Jardim Ponta Grossa. Indicação nº 1062/2023 - RELEVANTE., Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Melhorias na sinalização de trânsito vertical e horizontal na Rua Diniz José Silvério, no Jardim Bela Vista. Indicação nº 1063/2023, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Operação tapa buracos na Rua São Salvador, no Núcleo Habitacional Tancredo Neves. Indicação nº 1064/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Operação tapa buracos na Rua Antônio Bertasso, no Residencial Parque da Raposa. Indicação nº 1065/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Fazer a retirada da árvore caída existente na Avenida Rafael Sorpile, nas proximidades da represa, no Jardim Marissol. Indicação nº 1066/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Roçagem e limpeza dos meios fios na Rua Irineu Sachelli, próximo ao nº.99, no Jardim Guanabara. Indicação nº 1067/2023 - RELEVANTE, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Construção de uma travessia elevada de segurança na Avenida Dr. Munhoz da Rocha, esquina com a Rua Renê Camargo de Azambuja, no Centro. Indicação nº 1068/2023 - RELEVANTE, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Recape asfáltico em toda extensão da Rua São Carlos, na Vila Apucaraninha. Indicação nº 1069/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Limpeza e desobstrução das bocas de lobo entupidas existentes na Vila Formosa. Indicação nº 1070/2023, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Roçagem e limpeza no entorno da academia de ginástica ao ar livre existente no Jardim Catuaí. Indicação nº 1071/2023, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Operação tapa buracos na Rua Rio dos Patos, em frente ao Condomínio Asa Branca, no Núcleo Habitacional Papa João Paulo I. Indicação nº 1072/2023, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Recolocação da tampa na boca de lobo existente na Rua João Leite de Miranda, em frente ao nº.103, no Parque Industrial Zona Sul. Indicação nº 1073/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Luciano Facchiano,Troca das lâmpadas comuns por Led na Rua Maria Cúrie, no Jardim Albino Biachi. Indicação nº 1074/2023 - RELEVANTE, Vereador Franciley Preto Godoi, Reforma geral e pintura do Ginásio de Esportes Gerson Ferreira Chagas (Caveirão), no Distrito de Pirapó. Indicação nº 1075/2023 - RELEVANTE, Vereador Franciley Preto Godoi, Construção de uma travessia elevada de segurança na Rua Dante Manosso, no trecho entre o Meu Campinho e o Ginásio de Esportes Gerson Ferreira Chagas (Caveirão), no Distrito de Pirapó. Indicação nº 1076/2023, Vereador Franciley Preto Godoi, Construção de uma travessia elevada de segurança na Rua Augusto Ferreira Chagas, no trecho entre o Cmei Ana Luizão Festi e a UBS Walter Lazarini, no Distrito de Pirapó. Indicação nº 1077/2023, Vereador Franciley Preto Godoi, Poda das árvores existentes no Distrito de Pirapó. Indicação nº 1078/2023, Vereador Franciley Preto Godoi, Pintar nos postes os nomes das ruas e o número do CEP nas ruas dos jardins Daniele e Palmeiras e nas demais ruas do Distrito de Pirapó. Indicação nº 1079/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Garcia, Construção de um redutor de velocidade na Rua José Garcia, esquina com a Rua Engenheiro Reinold Aufenacker, no Distrito de Vila Reis. Indicação nº 1080/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Garcia, Roçagem e limpeza no terreno baldio existente na Rua Serra da Laranjinha, em frente ao nº.12. no Núcleo Habitacional Adriano Correia. Indicação nº 1081/2023 - RELEVANTE, Vereador Mário Felippe Rodrigues, Construção de uma Academia de Ginástica ao ar livre e colocação de bancos na Praça das Mães, localizada na Rua Ouro Branco, na região das Vilas Agari e Feliz. Indicação nº 1082/2023, Vereador Mário Felippe Rodrigues, Desobstrução das bocas de lobo existentes na Rua Arthur Bernardes, na Vila do Colégio. Indicação nº 1083/2023 - RELEVANTE, Vereador Mário Felippe Rodrigues, Roçagem e limpeza no entorno da Escola Municipal Professor Alcides Ramos, no Núcleo Habitacional Papa João Paulo I. Indicação nº 1084/2023, Vereador Mário Felippe Rodrigues, Roçagem e limpeza nos terrenos baldios existentes na Vila Brasil.