Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 138 de 2018 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2018
PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.