Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 89 de 2013 em 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART.11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI N° 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 201/2009, DE 03/11/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART.11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI N° 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 201/2009, DE 03/11/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.