Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 42 de 2013 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2013
ACRESCENTA § 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 88 DA LEI Nº90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA § 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 88 DA LEI Nº90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.