Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 178/2003 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 178/2003 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS