Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 275 de 2011 em 74ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (74ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 275 de 2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 6/95, DE 01/04/95, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 6/95, DE 01/04/95, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.