Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 166 de 2025 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2025
"Dispõe sobre medidas de interesse público para imóveis urbanos que se enquadrem nas condições de não edificados, subutilizados ou não utilizados, visando a segurança, a saúde pública e o cumprimento da função social da propriedade no Município de Apucarana, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 166 de 2025 | Pedido de vistas | 19/05/2026
Observação