Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 79 de 2026 em 17ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2026
Dispõe sobre o enquadramento funcional dos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Creche que adquiriram formação em Pedagogia, nos termos da Lei nº 15.326/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 79 de 2026 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 15/05/2026
Observação