Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 75 de 2026 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2026
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional - como especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 75 de 2026 | Em votação (segundo turno) | 27/04/2026
Observação