Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 11 de 2026

Autoriza a inclusão de ações de governo na Lei 147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual 2026-2029), conforme especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Em votação (primeiro turno) | 27/01/2026

Observação